HC 965992 - DECISAO

HC 965992 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifestar inadmissibilidade, pois a condenação do paciente transitou em julgado e o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade manifesta nas decisões das instâncias ordinárias: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e não há elementos nos autos que comprovem a prática de tortura por parte dos policiais, razão pela qual não cabe o reexame amplo de provas via habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: MICHEL MOREIRA T EIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0802347-59.2023.8.19.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade (writ Manifestamente Inadmissível)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prática De Tortura, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prática De Tortura Prova Ilícita Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MICHEL MOREIRA T EIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0802347-59.2023.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade (writ Manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 alegação de violência policial/tortura e prova pericial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifestar inadmissibilidade, pois a condenação do paciente transitou em julgado e o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade manifesta nas decisões das instâncias ordinárias: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e não há elementos nos autos que comprovem a prática de tortura por parte dos policiais, razão pela qual não cabe o reexame amplo de provas via habeas corpus no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se