REsp 2172599 - DECISAO

REsp 2172599 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal a partir de imagens de monitoramento extrapolou suas competências legais, pois os agentes deveriam ter acionado os órgãos de segurança pública competentes; por isso, a busca e apreensão realizadas foram ilegítimas, as provas derivadas inválidas e impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: RENAN ALMERI HEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0029931-04.2022.8.16.0019.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Legitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Legitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

RENAN ALMERI HEY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 legitimidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas por atuação da Guarda Municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal a partir de imagens de monitoramento extrapolou suas competências legais, pois os agentes deveriam ter acionado os órgãos de segurança pública competentes; por isso, a busca e apreensão realizadas foram ilegítimas, as provas derivadas inválidas e impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0029931-04.2022.8.16.0019.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.