REsp 2156459 - DECISAO

REsp 2156459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que havia provas suficientes de que o acusado atuou como "olheiro" e colaborou para o tráfico, sendo desnecessária a individualização do grupo criminoso para o enquadramento no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ADRIANO EUSTÁQUIO SANTOS ROCHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico (art. 37 Da Lei N. 11.343/2006), Individualização De Organização Criminosa, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico (art. 37 Da Lei N. 11.343/2006) Individualização De Organização Criminosa Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

ADRIANO EUSTÁQUIO SANTOS ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 sem identificação do grupo/organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação da autoria e materialidade para condenação por colaboração para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que havia provas suficientes de que o acusado atuou como "olheiro" e colaborou para o tráfico, sendo desnecessária a individualização do grupo criminoso para o enquadramento no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.