HC 803120 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria relativa a condenação já transitada em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; não foi constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento da ordem.
- Parties
- Paciente: JOÃO RICARDO DE ARAÚJO; Co Réu: NICOLAS JOSÉSATELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea, Agravante Calamidade Pública
Case Brief
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Parties
JOÃO RICARDO DE ARAÚJO
Paciente
NICOLAS JOSÉSATELES
Co Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de laudo pericial sobre dados de aparelho celular
- 2 validação das provas para condenação por tráfico e associação
- 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria relativa a condenação já transitada em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; não foi constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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