REsp 2148070 - DECISAO

REsp 2148070 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema n. 339; ademais, comprovou-se a legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas por guardas municipais diante da situação de flagrância descrita nos autos, e a expressiva quantidade de droga apreendida (365,40 kg) autorizou a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: WILLIAM WOITOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) +1 more

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Parties

WILLIAM WOITOVICZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema n. 339; ademais, comprovou-se a legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas por guardas municipais diante da situação de flagrância descrita nos autos, e a expressiva quantidade de droga apreendida (365,40 kg) autorizou a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.