HC 938164 - DECISAO

HC 938164 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do § 4º do art. 33, pois a matéria demandaria revolvimento fático-probatório; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão da primariedade da agravante, do quantum da pena, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade de droga não elevada (63 g de cocaína e 12,2 g de maconha), com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MARY ELLEN CRISTINA DE LEO ALVES; Corréu: Moisés Dorigo Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus quanto à aplicação do § 4º do art. 33; concedida a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto e estendida ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

MARY ELLEN CRISTINA DE LEO ALVES

Agravante

Moisés Dorigo Araújo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do § 4º do art. 33, pois a matéria demandaria revolvimento fático-probatório; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão da primariedade da agravante, do quantum da pena, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade de droga não elevada (63 g de cocaína e 12,2 g de maconha), com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus quanto à aplicação do § 4º do art. 33; concedida a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto e estendida ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto