RHC 208269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a diligência policial no veículo foi justificada por denúncia anônima, monitoramento e odor de maconha que autorizou revista e pela subsequente localização de drogas; há prova da materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e variedade das substâncias apreendidas e no uso do filho como subterfúgio, e a prisão domiciliar foi indeferida diante da prova de que a criança estava sob cuidados de familiar e da caracterização de situação excepcional que impede a substituição da custódia.

Parties
Recorrente: CAMILA SANTOS ALCÂNTARA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Busca Veicular, Flagrante, Uso De Criança Como Subterfúgio
Processual Penal Direito Penal Infância E Juventude Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Busca Veicular Flagrante +1 more

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Parties

CAMILA SANTOS ALCÂNTARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de justa causa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a diligência policial no veículo foi justificada por denúncia anônima, monitoramento e odor de maconha que autorizou revista e pela subsequente localização de drogas; há prova da materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e variedade das substâncias apreendidas e no uso do filho como subterfúgio, e a prisão domiciliar foi indeferida diante da prova de que a criança estava sob cuidados de familiar e da caracterização de situação excepcional que impede a substituição da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.