HC 959168 - DECISAO

HC 959168 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois a quantidade de droga e a apreensão de balança, anotações, sacos plásticos e máquina de cartão não demonstraram, por si sós, dedicação habitual do agente; diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a redução de 2/3 da pena nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: YTALLO ZACARIAS INACIO LEANDRO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Provimento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Presidencial)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redutora), Habeas Corpus, Perícia Grafotécnica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redutora) Habeas Corpus Perícia Grafotécnica

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Parties

YTALLO ZACARIAS INACIO LEANDRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Provimento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Presidencial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação à atividade criminosa como causa impeditiva da redutora
  3. 3 Valor probatório de anotações apreendidas e necessidade/pertenção da perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois a quantidade de droga e a apreensão de balança, anotações, sacos plásticos e máquina de cartão não demonstraram, por si sós, dedicação habitual do agente; diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a redução de 2/3 da pena nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reduzir a pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006