AREsp 2507709 - DECISAO

AREsp 2507709 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, pedidos relativos à aplicação do §4º do art.33, ao regime prisional e à substituição por pena restritiva de direitos restaram prejudicados em razão da concessão do habeas corpus 231.599/SP no Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: PRISCILA RIBEIRO DA ROSA; Agravante: FLAVIO FERREIRA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

PRISCILA RIBEIRO DA ROSA

Agravante

FLAVIO FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, pedidos relativos à aplicação do §4º do art.33, ao regime prisional e à substituição por pena restritiva de direitos restaram prejudicados em razão da concessão do habeas corpus 231.599/SP no Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.