HC 958366 - DECISAO

HC 958366 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de apreensão de entorpecentes e precedentes da Terceira Seção do STJ firmando a imprescindibilidade da apreensão e do laudo pericial para comprovação da materialidade no crime do art. 33, concluiu-se existir flagrante constrangimento ilegal, sendo a medida correta absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, preservando-se, contudo, a condenação pelo crime de organização criminosa quando cabível.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes; mantida a condenação pela prática de organização criminosa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade, Prova (extração De Dados De Celulares), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Prova (extração De Dados De Celulares) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) exige apreensão e laudo pericial ou pode ser comprovada por outros meios idôneos quando não houve apreensão
  2. 2 Valoração probatória da extração de dados de aparelhos celulares e sua admissibilidade
  3. 3 Aplicação das causas de aumento previstas na Lei 12.850/2013 (arts. 2º, §§2º e 3º e §4º, I)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de apreensão de entorpecentes e precedentes da Terceira Seção do STJ firmando a imprescindibilidade da apreensão e do laudo pericial para comprovação da materialidade no crime do art. 33, concluiu-se existir flagrante constrangimento ilegal, sendo a medida correta absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, preservando-se, contudo, a condenação pelo crime de organização criminosa quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes; mantida a condenação pela prática de organização criminosa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
  • Mantém-se a condenação do paciente pela prática de organização criminosa; publique-se; intimem-se.