AREsp 2364758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que, diante das fundadas razões extraídas do serviço de inteligência, do monitoramento policial e das movimentações suspeitas, e considerando a natureza permanente do crime de tráfico na modalidade de depósito/guardar, a entrada sem mandado não acarretou nulidade das provas. Ademais, a dosimetria foi revista de forma proporcional aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/2, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: CHRISTIANO LUIZ CAETANO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena pela fração de 1/2 prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, fixando a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
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Parties

CHRISTIANO LUIZ CAETANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 aplicação do conceito de crime permanente ao tráfico na modalidade depósito/guardar
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que, diante das fundadas razões extraídas do serviço de inteligência, do monitoramento policial e das movimentações suspeitas, e considerando a natureza permanente do crime de tráfico na modalidade de depósito/guardar, a entrada sem mandado não acarretou nulidade das provas. Ademais, a dosimetria foi revista de forma proporcional aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/2, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena pela fração de 1/2 prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, fixando a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto.