HC 966829 - DECISAO

HC 966829 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as matérias invocadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA BIANCA LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Omissão De Autoridade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Omissão De Autoridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA BIANCA LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade quanto ao pedido liminar de prisão domiciliar
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP (filhos menores)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (presa há mais de 155 dias)

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as matérias invocadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.