HC 933004 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e porquanto a alteração do entendimento jurisprudencial que beneficiaria a defesa é posterior ao trânsito em julgado/à decisão impugnada, sendo inaplicável retroativamente; ademais, a matéria é eminentemente fática e demandaria reexame probatório vedado a esta Corte.
- Parties
- Paciente: ANA PAULA DE LIMA; Paciente: SAMORANO NAPOLITANO MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Mandado De Busca, Flagrante, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA PAULA DE LIMA
Paciente
SAMORANO NAPOLITANO MAGALHÃES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou autorização
- 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 retroatividade de mudança jurisprudencial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e porquanto a alteração do entendimento jurisprudencial que beneficiaria a defesa é posterior ao trânsito em julgado/à decisão impugnada, sendo inaplicável retroativamente; ademais, a matéria é eminentemente fática e demandaria reexame probatório vedado a esta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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