REsp 2145794 - DECISAO

REsp 2145794 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de reiteração de idênticas razões e pedido já analisado nesta Corte no HC n. 900.617/SP, com base no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KATIA DE OLIVEIRA AUGUSTO KALAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prejudicialidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Prejudicialidade Por Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA DE OLIVEIRA AUGUSTO KALAF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na dosimetria (redução máxima de 2/3 versus fração de 1/2)
  2. 2 prejudicialidade por reiteração de razões idênticas já decididas (HC n. 900.617/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de reiteração de idênticas razões e pedido já analisado nesta Corte no HC n. 900.617/SP, com base no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se. Intimem-se.