HC 964501 - DECISAO

HC 964501 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão de origem não afastou a minorante com base apenas na quantidade de drogas, mas em conjunto de elementos concretos (quantidade e variedade dos entorpecentes, forma de fracionamento e acondicionamento pronta para venda, emprego de armas, local dominado por facção, antecedentes/reincidência e condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa; além disso, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA; Acusado: GILSON; Acusado: RODRIGO; Acusado: MARCOS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reexame Factual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Arma De Fogo Habeas Corpus +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA

Paciente

GILSON

Acusado

RODRIGO

Acusado

MARCOS

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão de origem não afastou a minorante com base apenas na quantidade de drogas, mas em conjunto de elementos concretos (quantidade e variedade dos entorpecentes, forma de fracionamento e acondicionamento pronta para venda, emprego de armas, local dominado por facção, antecedentes/reincidência e condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa; além disso, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal