AREsp 2609104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os fatos constantes do acórdão de origem apontam fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, o ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora e a dosimetria da pena foi motivada pela variedade e quantidade de entorpecentes, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a reforma.

Parties
Agravante: MARCIO WYLLY DE ASSIS CONDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invalidação De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invalidação De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

MARCIO WYLLY DE ASSIS CONDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem mandado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 legalidade da busca domiciliar com autorização da genitora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os fatos constantes do acórdão de origem apontam fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, o ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora e a dosimetria da pena foi motivada pela variedade e quantidade de entorpecentes, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.