HC 934827 - DECISAO

HC 934827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a arguição das nulidades relativas ao acórdão foi feita tardiamente (decorrido tempo longo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ), estando a matéria preclusa; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar profundamente provas, razão pela qual não se concede a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER JUNIO DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Imprópria Reexame Probatório Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Imprópria Reexame Probatório Pelo Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDER JUNIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 preclusão temporal pela arguição tardia de nulidades
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento aprofundado do acervo probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a arguição das nulidades relativas ao acórdão foi feita tardiamente (decorrido tempo longo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ), estando a matéria preclusa; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar profundamente provas, razão pela qual não se concede a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.