AREsp 2702872 - DECISAO

AREsp 2702872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, condição necessária à admissibilidade recursal, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicável a analogia ao dispositivo atual do CPC (art. 1.042).

Parties
Agravante: VALDECK SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
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Parties

VALDECK SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 Atipicidade formal do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ausência de prova da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, condição necessária à admissibilidade recursal, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicável a analogia ao dispositivo atual do CPC (art. 1.042).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.