HC 876828 - DECISAO

HC 876828 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal extrapolou os limites excepcionais de sua atuação para efetuar buscas investigativas e domiciliares sem flagrante visual prévio e sem pertinência concreta com a proteção de bens ou serviços municipais; por isso as provas obtidas foram ilícitas e, por consequência, impôs-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: LIVANISSIL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem; reconhecida a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar e absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Competência E Limites Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Absolvição
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Parties

LIVANISSIL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais
  3. 3 admissibilidade da prova obtida em buscas e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal extrapolou os limites excepcionais de sua atuação para efetuar buscas investigativas e domiciliares sem flagrante visual prévio e sem pertinência concreta com a proteção de bens ou serviços municipais; por isso as provas obtidas foram ilícitas e, por consequência, impôs-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem; reconhecida a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar e absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar.
  • Absolver o paciente nos autos do Processo n. 1500099-11.2021.8.26.0631.