RHC 208087 - DECISAO

RHC 208087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (fuga ao avistar viatura, local conhecido como ponto de venda de drogas, apreensão de 140 pinos de cocaína e outras drogas e dinheiro), configurando fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS DE MORAES BRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE MORAES BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (fuga ao avistar viatura, local conhecido como ponto de venda de drogas, apreensão de 140 pinos de cocaína e outras drogas e dinheiro), configurando fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.