AREsp 2518109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque ficou demonstrado nos autos que o ingresso policial na residência se deu com autorização do acusado, as drogas e arma estavam em local visível, houve confissão, e a majoração da pena-base foi motivada pela quantidade de droga, sua natureza, conduta social e maus antecedentes, não havendo ilicitude probatória nem ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio (art. 157 do CPP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 dosimetria da pena e aumento da pena-base (art. 59 CP; art. 42 LAD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque ficou demonstrado nos autos que o ingresso policial na residência se deu com autorização do acusado, as drogas e arma estavam em local visível, houve confissão, e a majoração da pena-base foi motivada pela quantidade de droga, sua natureza, conduta social e maus antecedentes, não havendo ilicitude probatória nem ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.