AREsp 2253806 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo as Súmulas aplicáveis (284 STF; 7, 13 e 182/83 STJ) e sendo necessária a demonstração da desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, o que não foi feita.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SANTOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis (284 Stf; 7, 13, 82/182, 83 Stj), Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GUSTAVO SANTOS ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi adequadamente fundamentado conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7, 13, 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo as Súmulas aplicáveis (284 STF; 7, 13 e 182/83 STJ) e sendo necessária a demonstração da desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, o que não foi feita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.