AREsp 2299435 - DECISAO

AREsp 2299435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastaram-se as alegações de flagrante preparado e de insuficiência de provas por demandares de reexame fático (Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base: adotou-se fração de aumento de 1/6 na primeira fase, fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses, e aplicou-se redução de 2/3 na terceira fase, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: JULIANA FREITAS DA SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito À Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base e fixar as sanções definitivas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo incólumes os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena Recurso Especial Suficiência De Provas

Case Brief

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Parties

JULIANA FREITAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por flagrante preparado
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastaram-se as alegações de flagrante preparado e de insuficiência de provas por demandares de reexame fático (Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base: adotou-se fração de aumento de 1/6 na primeira fase, fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses, e aplicou-se redução de 2/3 na terceira fase, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base e fixar as sanções definitivas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo incólumes os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base e fixar as sanções definitivas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo incólume os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se. Intimem-se.