AREsp 2702872 - DECISAO

AREsp 2702872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.042 do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DAVIDSON SANTOS MELO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

DAVIDSON SANTOS MELO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 atipicidade formal do crime de tráfico de drogas
  3. 3 absolvição do delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.042 do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.