AREsp 2253806 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280 e, ainda, porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ, justificando a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e o não seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAMELA DIONEIA FRANCISCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; negado seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral (tema 280), Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral (tema 280) +1 more

Case Brief

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Parties

PAMELA DIONEIA FRANCISCO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF quanto à entrada forçada em domicílio
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.029 CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280 e, ainda, porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ, justificando a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e o não seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; negado seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela defesa da agravante.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.