AREsp 2680592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e da ausência de elemento concreto que caracterizasse habitualidade delitiva, é possível aplicar a fração máxima de diminuição (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Daniel Coelho; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se a fração de 2/3 relativa à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Carlos Daniel Coelho

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantum da fração redutora (1/2 versus 2/3)
  3. 3 valoração da variedade e quantidade das drogas para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e da ausência de elemento concreto que caracterizasse habitualidade delitiva, é possível aplicar a fração máxima de diminuição (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se a fração de 2/3 relativa à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006