AREsp 2330114 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ITALO OLIVEIRA SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Flagrante Preparado, Inviolabilidade De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ITALO OLIVEIRA SOUSA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 alegação de violação da inviolabilidade do domicílio e nulidade da prova
- 3 pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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