AREsp 2495465 - DECISAO

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Considerando que não foram demonstradas fundadas razões que justificassem o ingresso policial sem mandado nem comprovada a voluntariedade do consentimento do morador, declarou-se a ilegalidade da invasão domiciliar e das eventuais provas dela decorrentes, com cassação dos julgamentos de origem e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: PAULO DANIEL SOARES LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Delito Invasão De Domicílio Busca E Apreensão +3 more

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Parties

PAULO DANIEL SOARES LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" como crime permanente
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar sem mandado e sem prova do consentimento livre

Ratio Decidendi

Considerando que não foram demonstradas fundadas razões que justificassem o ingresso policial sem mandado nem comprovada a voluntariedade do consentimento do morador, declarou-se a ilegalidade da invasão domiciliar e das eventuais provas dela decorrentes, com cassação dos julgamentos de origem e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem