HC 942036 - DECISAO

HC 942036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando não existir ilegalidade flagrante, entendo que a condenação por tráfico se apoia em conjunto probatório suficiente (depoimentos policiais corroborados, apreensões e laudos), sendo inadequado o reexame fático nesta via. Por outro lado, não restou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo exigidos para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual se absolve o paciente quanto a esse delito; reconhece-se, porém, o direito ao privilégio do art.33, §4º, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto para...

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Mandamus; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita (substitutivo de recurso próprio); ordem concedida de ofício em parte: absolvição do acusado pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial, Perda De Uma Chance Probatória, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Policial Perda De Uma Chance Probatória +1 more

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Parties

MATHEUS ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Mandamus; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 ausência de imagens de câmeras corporais e alegada perda de chance probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando não existir ilegalidade flagrante, entendo que a condenação por tráfico se apoia em conjunto probatório suficiente (depoimentos policiais corroborados, apreensões e laudos), sendo inadequado o reexame fático nesta via. Por outro lado, não restou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo exigidos para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual se absolve o paciente quanto a esse delito; reconhece-se, porém, o direito ao privilégio do art.33, §4º, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto para...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita (substitutivo de recurso próprio); ordem concedida de ofício em parte: absolvição do acusado pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (via inadequada)
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)