HC 819416 - DECISAO

HC 819416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca e apreensão e a nulidade das provas não foram arguidas no recurso de apelação e, portanto, não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria nesta Corte configuraria supressão de instância; liminar indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Supressão De Instância Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas
  2. 2 supressão de instância por não ter sido arguido o vício em grau de apelação
  3. 3 credibilidade do depoimento de agentes policiais como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca e apreensão e a nulidade das provas não foram arguidas no recurso de apelação e, portanto, não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria nesta Corte configuraria supressão de instância; liminar indeferida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da presente impetração