HC 957938 - DECISAO

HC 957938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão nesse caso; ademais, as questões de dosimetria e de classificação de condutas demandam reexame fático-probatório e discricionariedade do julgador, não sendo adequadas aos limites estreitos do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREY FELIPE NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse/porte De Arma E Munição (art. 12, Lei 10.826/2003), Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse/porte De Arma E Munição (art. 12, Lei 10.826/2003) Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

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Parties

ANDREY FELIPE NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão nesse caso; ademais, as questões de dosimetria e de classificação de condutas demandam reexame fático-probatório e discricionariedade do julgador, não sendo adequadas aos limites estreitos do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus