AREsp 2748649 - DECISAO

AREsp 2748649 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, uma vez que a revisão da decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação do recorrido a atividades criminosas.

Parties
Agravante: NIKOLAS BERNARDO REZENDE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Cadeia De Custódia

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Parties

NIKOLAS BERNARDO REZENDE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de elementos probatórios para afastamento do tráfico privilegiado, notadamente natureza e quantidade da droga e atos infracionais pretéritos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, uma vez que a revisão da decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação do recorrido a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.