HC 877262 - DECISAO

HC 877262 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar realizadas pelos guardas municipais foram consideradas ilícitas, por terem sido colhidas em diligências investigativas sem a presença de flagrante devidamente verificado nem pertinência direta com proteção de bens/serviços municipais, razão pela qual tais provas e as delas decorrentes foram anuladas e o paciente absolvido, com fundamento na distinção entre os limites de atuação das guardas municipais e das polícias e na jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ADRIAN FERREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar; paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Atos Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Flagrante Delito
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Parties

ADRIAN FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limites de atuação das guardas municipais em matéria de segurança pública e diligências invasivas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar realizadas pelos guardas municipais foram consideradas ilícitas, por terem sido colhidas em diligências investigativas sem a presença de flagrante devidamente verificado nem pertinência direta com proteção de bens/serviços municipais, razão pela qual tais provas e as delas decorrentes foram anuladas e o paciente absolvido, com fundamento na distinção entre os limites de atuação das guardas municipais e das polícias e na jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar; paciente absolvido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente nos autos do Processo n. 1501013-33.2021.8.26.0548.