HC 965913 - DECISAO

HC 965913 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por insuficiência de fundamentação concreta para manter a custódia diante de ré primária, sem antecedentes e acusada de tráfico privilegiado, sem sinais de violência, organização criminosa ou logística complexa, de modo que medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Apelação Em Liberdade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Apelação Em Liberdade Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por insuficiência de fundamentação concreta para manter a custódia diante de ré primária, sem antecedentes e acusada de tráfico privilegiado, sem sinais de violência, organização criminosa ou logística complexa, de modo que medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Proibição da realização de serviços de transporte de bens e objetos para outras comarcas distintas, principalmente os contratados por meio de plataformas como Uber e outras similares.