AREsp 2664286 - DECISAO

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Embora art. 42 da Lei 11.343/06 autorize considerar natureza e quantidade do entorpecente para agravar a pena-base, quantidades muito pequenas (no caso menos de 1 g) não justificam a exasperação da pena-base. Aplicando-se o art. 59 do CP em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343/06, fixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, reconheceu-se causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/06 reduzindo-a em 1/3, tornando-a definitiva em 3 anos e 4 meses e 334 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto (art. 33, §2º, c) e substituiu-se a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, sendo dado provimento ao agravo e conhecido o recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAMELA FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83), Provimento Por Aplicação Da Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83) Provimento Por Aplicação Da Súmula 568 Do STJ

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Parties

PAMELA FERNANDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 redução da pena-base em razão da ínfima quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Embora art. 42 da Lei 11.343/06 autorize considerar natureza e quantidade do entorpecente para agravar a pena-base, quantidades muito pequenas (no caso menos de 1 g) não justificam a exasperação da pena-base. Aplicando-se o art. 59 do CP em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343/06, fixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, reconheceu-se causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/06 reduzindo-a em 1/3, tornando-a definitiva em 3 anos e 4 meses e 334 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto (art. 33, §2º, c) e substituiu-se a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, sendo dado provimento ao agravo e conhecido o recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e reduzir a pena.

Orders

  • Fixada pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Reconhecida causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/06 e reduzida a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa