HC 965213 - DECISAO

HC 965213 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DINALDO SALLES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500193-18.2023.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DINALDO SALLES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500193-18.2023.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando impugnado acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.