HC 944101 - DECISAO

HC 944101 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.887.511/SP), reconheceu-se que a natureza e a quantidade da droga são circunstâncias preponderantes para a primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006) e não devem, isoladamente, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Na hipótese, não restou demonstrada, de forma suficiente, a dedicação continuada do paciente à atividade criminosa ou sua integral integração a organização criminosa; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a redução do §4º na fração mínima de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria com redimensionamento da pena para 6 anos e 27 dias de reclusão, mantendo-se as demais...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 proibição de bis in idem entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.887.511/SP), reconheceu-se que a natureza e a quantidade da droga são circunstâncias preponderantes para a primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006) e não devem, isoladamente, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Na hipótese, não restou demonstrada, de forma suficiente, a dedicação continuada do paciente à atividade criminosa ou sua integral integração a organização criminosa; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a redução do §4º na fração mínima de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria com redimensionamento da pena para 6 anos e 27 dias de reclusão, mantendo-se as demais...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 27 dias de reclusão