HC 917718 - DECISAO

HC 917718 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, os guardas municipais realizaram diligências investigativas e busca pessoal sem fundada suspeita vinculada às finalidades da corporação municipal, tornando ilícitas as provas obtidas na busca; por consequência, aplicando-se o art. 386, II, do CPP, reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se a absolvição do paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LÚCIO MARIO CASTRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Guarda Municipal
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Parties

LÚCIO MARIO CASTRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da atuação da Guarda Municipal em abordagem e busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, os guardas municipais realizaram diligências investigativas e busca pessoal sem fundada suspeita vinculada às finalidades da corporação municipal, tornando ilícitas as provas obtidas na busca; por consequência, aplicando-se o art. 386, II, do CPP, reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se a absolvição do paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem