AREsp 2397918 - DECISAO

AREsp 2397918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a licitude do ingresso domiciliar por existirem fundadas razões e consentimento; contudo verificou-se que a instância originária não observou o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a circunstância relativa à quantidade de entorpecente e a alegada utilização de balança de precisão não podiam ser utilizadas isoladamente para afastar o tráfico privilegiado; aplicou‑se o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: VINICIUS BISPO SANTANA; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS BISPO SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial e existência de fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a licitude do ingresso domiciliar por existirem fundadas razões e consentimento; contudo verificou-se que a instância originária não observou o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a circunstância relativa à quantidade de entorpecente e a alegada utilização de balança de precisão não podiam ser utilizadas isoladamente para afastar o tráfico privilegiado; aplicou‑se o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão