REsp 2165294 - DECISAO

REsp 2165294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação do recorrente foi fundamentada em elementos de prova fáticos (depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e documentos de apreensão) cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe a este Tribunal modificar a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: EMERSON PEREIRA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

EMERSON PEREIRA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação do recorrente foi fundamentada em elementos de prova fáticos (depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e documentos de apreensão) cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe a este Tribunal modificar a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.