AREsp 2400308 - DECISAO

AREsp 2400308 - DECISAO

O STJ concluiu que o simples fato de indivíduos correrem para dentro de suas residências ao avistar a polícia não legitima, por si só, ingresso forçado no domicílio, inexistindo justa causa para a entrada; assim, as provas decorrentes da invasão foram declaradas ilícitas e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, os agravantes foram absolvidos.

Parties
Agravante / Condenado: JOSÉ MATEUS DA SILVA; Agravante / Condenado: JOSE ALVES TARGINO; Órgão Prolator Da Decisão Inadmitida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Com Opinião No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; admitido o recurso especial e dado provimento para declarar a ilicitude das provas e absolver os agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Absolvição Por Ausência De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MATEUS DA SILVA

Agravante / Condenado

JOSE ALVES TARGINO

Agravante / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão Inadmitida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Opinião No STJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio após perseguição
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por entrada forçada no imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o simples fato de indivíduos correrem para dentro de suas residências ao avistar a polícia não legitima, por si só, ingresso forçado no domicílio, inexistindo justa causa para a entrada; assim, as provas decorrentes da invasão foram declaradas ilícitas e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, os agravantes foram absolvidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; admitido o recurso especial e dado provimento para declarar a ilicitude das provas e absolver os agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude das provas.
  • Absolver os agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP.