HC 947136 - DECISAO

HC 947136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para revolver questões fático-probatórias; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu que o acesso ao celular se deu após desbloqueio voluntário dos investigados e não constatou quebra da cadeia de custódia nem indícios de adulteração, além de existir conjunto probatório suficiente que comprova estabilidade e permanência na associação para o tráfico.

Parties
Paciente: RICHARD GUILHERME LOPES DE SOUSA; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prova Digital (aparelho Celular), Prova Emprestada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perícia Em Mídias, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prova Digital (aparelho Celular) Prova Emprestada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RICHARD GUILHERME LOPES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 acesso ao conteúdo de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 eventual quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 validade de captura de tela (print screen) como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para revolver questões fático-probatórias; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu que o acesso ao celular se deu após desbloqueio voluntário dos investigados e não constatou quebra da cadeia de custódia nem indícios de adulteração, além de existir conjunto probatório suficiente que comprova estabilidade e permanência na associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.