REsp 2165294 - DECISAO

REsp 2165294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para validar a entrada e apreensão (denúncia apócrifa especificada, flagrância ou fundada suspeita, fuga de corréus e grande quantidade de drogas), para afastar a minorante do art. 33, §4º (conversas de celular, apetrechos e modus operandi) e para fixar a pena-base acima do mínimo com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas; ademais, a revisão dessas questões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: MAYCON; Corréu: GILMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Jurisprudência Sumular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

MAYCON

Corréu

GILMAR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão de domicílio e validade da prova obtida
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para validar a entrada e apreensão (denúncia apócrifa especificada, flagrância ou fundada suspeita, fuga de corréus e grande quantidade de drogas), para afastar a minorante do art. 33, §4º (conversas de celular, apetrechos e modus operandi) e para fixar a pena-base acima do mínimo com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas; ademais, a revisão dessas questões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.