HC 879231 - DECISAO

HC 879231 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem que estivessem presentes os requisitos e a pertinência vinculada às finalidades da corporação, configurando diligência investigativa irregular e prova ilícita; por consequência, as provas oriundas da busca são ilícitas e, como a condenação se assentou nessas provas, impõe-se a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ARAGÃO DE OLIVEIRA; Paciente: SAYMON CLEMENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e absolver os pacientes nos autos do Processo n. 1500939-81.2021.8.26.0320.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Administrativa (guarda Municipal) Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR ARAGÃO DE OLIVEIRA

Paciente

SAYMON CLEMENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto condenatório por prova ilícita decorrente de busca pessoal
  2. 2 legalidade da atuação de guardas municipais para realização de prisão em flagrante e busca pessoal
  3. 3 exclusão de provas e consequente absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem que estivessem presentes os requisitos e a pertinência vinculada às finalidades da corporação, configurando diligência investigativa irregular e prova ilícita; por consequência, as provas oriundas da busca são ilícitas e, como a condenação se assentou nessas provas, impõe-se a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e absolver os pacientes nos autos do Processo n. 1500939-81.2021.8.26.0320.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e absolver os pacientes nos autos do Processo n. 1500939-81.2021.8.26.0320