HC 898905 - DECISAO

HC 898905 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente, manteve a prisão domiciliar já anteriormente deferida, removendo o objeto da impugnação; não se verificou coação ilegal que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JHENIFER STEFANY DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Perda Do Objeto, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Perda Do Objeto Condenação Criminal

Case Brief

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Parties

JHENIFER STEFANY DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a condição de gestante confere direito automático à prisão domiciliar
  2. 2 se houve constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício
  3. 3 se a superveniência de sentença condenatória torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente, manteve a prisão domiciliar já anteriormente deferida, removendo o objeto da impugnação; não se verificou coação ilegal que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado