HC 966449 - DECISAO

HC 966449 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificam as hipóteses legais para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP (não houve contrariedade ao texto expresso da lei nem à evidência dos autos, nem provas comprovadamente falsas ou novas provas que afastem a condenação), não há ilegalidade flagrante na decisão atacada, a entrada em domicílio foi amparada por juízo objetivo de probabilidade de flagrância e o contexto probatório (quantia de droga, dinheiro e petrechos) afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, tornando inviável o reexame amplo de matéria fática em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Em Revisão Criminal / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova (entrada Em Domicílio), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Prova Ilícita, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova (entrada Em Domicílio) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Em Revisão Criminal / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 nulidade decorrente de ingresso em domicílio
  3. 3 aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificam as hipóteses legais para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP (não houve contrariedade ao texto expresso da lei nem à evidência dos autos, nem provas comprovadamente falsas ou novas provas que afastem a condenação), não há ilegalidade flagrante na decisão atacada, a entrada em domicílio foi amparada por juízo objetivo de probabilidade de flagrância e o contexto probatório (quantia de droga, dinheiro e petrechos) afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, tornando inviável o reexame amplo de matéria fática em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.