HC 929845 - DECISAO

HC 929845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio em execução penal (agravo de execução) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; ademais, o entendimento consolidado no STJ é de que a Lei n. 13.964/2019 não afastou a natureza de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: GEADISSON SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Hediondez Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEADISSON SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 afastou a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio na execução penal e a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio em execução penal (agravo de execução) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; ademais, o entendimento consolidado no STJ é de que a Lei n. 13.964/2019 não afastou a natureza de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se