HC 925352 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado concomitantemente com recurso especial que veicula as mesmas teses, violando o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a apreciação de mérito e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: EVERTON LUID OLIVEIRA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial Concomitante
Case Brief
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Parties
EVERTON LUID OLIVEIRA ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundadas suspeitas
- 3 competência da guarda municipal para realização de diligências
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado concomitantemente com recurso especial que veicula as mesmas teses, violando o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a apreciação de mérito e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
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