AREsp 2482339 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, a incidência dos enunciados sumulares (notadamente Súmula 7 e Súmula 182 do STJ) e a inadequação da via recursal para discussão de matéria constitucional sem observância dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEONE VINICIUS DE JESUS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Nulidade De Prova +6 more

Case Brief

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Parties

LEONE VINICIUS DE JESUS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e nulidade da prova pericial do celular
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, a incidência dos enunciados sumulares (notadamente Súmula 7 e Súmula 182 do STJ) e a inadequação da via recursal para discussão de matéria constitucional sem observância dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se