AREsp 2482339 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as questões ventiladas exigem reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada a análise no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LUIZ FEDERIGHI FUZEL FILHO; Corréu: Leone; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pré Questionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Pré Questionamento +5 more

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Parties

ALESSANDRO LUIZ FEDERIGHI FUZEL FILHO

Agravante

Leone

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e observância dos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  3. 3 Exasperação da pena diante de cerca de 1,5 kg de maconha

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as questões ventiladas exigem reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada a análise no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.